PREFEITURA DE JUCÁS

LEIS MUNICIPAIS

LEIS
Ano Lei Data da Publicação Descrição Arquivo
2022 353/2022 27/05/2022 Estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2023, na forma que indica. VISUALIZAR
2022 352/2022 11/05/2022 Autoriza a celebração de convênio com o SINDSEP/Jucás- Ceará - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jucás - Ceará para disponibilização de plano de saúde para os servidores públicos do município de Jucás/Ce e o desconto em folha de pagamento mediante requerimento expresso do servidor. VISUALIZAR
2022 351/2022 05/05/2022 Dispõe sobre incentivo variável por desempenho de metas do componente - pagamento por desempenho do programa previne Brasil no âmbito do município de Jucás/CE, e dá outras providências. VISUALIZAR
2022 350/2022 12/04/2022 Dispõe sobre a qualificação e contratação de entidades sem fins lucrativos como organização social, e dá outras providências. VISUALIZAR
2022 348/2022 21/03/2022 Reajusta o valor dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara de Vereadores de Jucás/CE e dá outras providências VISUALIZAR
2022 347/2022 21/03/2022 Autoriza o chefe do executivo municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou de pequeno porte do municipio de Jucás/Ceará para sistema integrado de saneamento rural da Bacia Hidrográfica do Alto do Jaguaribe e suas associações filiadas, e dá outras providências. VISUALIZAR
2022 346/2022 11/03/2022 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social dá outras providências. VISUALIZAR
2022 345/2022 11/03/2022 Faculta o envio da prestação de contas mensal do executivo a câmara municipal em documentos digitais e dá outras providências. VISUALIZAR
2022 344/2022 11/03/2022 Institui o serviço de remoção depósito e guarda de veiculos automotores envolvidos em sinistros e infrações previstas nas legislações de trânsito, no município de Jucás - CE, e dá outras providências. VISUALIZAR
2022 343/2022 11/03/2022 Autoriza o município de Jucás a celebrar protocolo de intenções com o serviço de apoio às Micro e Pequenas Empresas do Ceará - SEBRAE-CE e dá outras providências. VISUALIZAR
2022 342/2022 11/03/2022 Aprova o Plano Municipal pela primeira infância do município de Jucás. VISUALIZAR
2022 341/2022 21/02/2022 Autoriza o poder executivo municipal a realizar o parcelamento de débitos com o Instituo Nacional de Seguridade Social - INSS ou diretamente perante a Receita Federal do Brasil, decorrentes de contribuições previdenciárias vencidas e não pagas da administração direta e indireta, e dá outras providências. VISUALIZAR
2022 340/2022 21/02/2022 Reajusta o piso salarial dos profissionais efetivos do magistério público da educação básica do município de Jucás e dá outras providências. VISUALIZAR
2022 339/2022 21/02/2022 Concede reajuste salarial linear sobre o vencimento base das categorias de servidores públicos municipais concursados que a Lei indica e dá outras providências VISUALIZAR
2022 338/2022 21/02/2022 Institui o adicional de risco de vida para os integrantes das classes de agente de trânsito e guarda municipal e dá outras providências. VISUALIZAR
2022 337/2022 21/02/2022 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo para servidores públicos municipais e dá outras providências. VISUALIZAR
2022 336/2022 21/02/2022 Institui o programa de recuperação fiscal - REFIS Municipal 2022 e dá outras providências. VISUALIZAR
2021 338/2021 23/12/2021 Altera caput do art 2 da Lei Municipal 329/2021 VISUALIZAR
2021 336/2021 23/12/2021 Raitificação do Protocolo de intenções CORRAJ VISUALIZAR
2021 335/2021 13/12/2021 Autoriza Poder Executivo a conceder abono provisório FUNDEB VISUALIZAR
2021 334/2021 06/12/2021 Abertura credito adicional VISUALIZAR
2021 333/2021 06/12/2021 Autoriza repasse de recursos financeiros ao SAAE VISUALIZAR
2021 332/2021 06/12/2021 Institui Hora de Trator VISUALIZAR
2021 331/2021 05/11/2021 Reconhece como entidade de utilidade pública VISUALIZAR
2021 330/2021 05/11/2021 Autoriza outorgar permissao de uso de bem imóvel para Associação Catadores VISUALIZAR
2021 329/2021 29/10/2021 Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel VISUALIZAR
2021 328/2021 29/10/2021 Institui o programa de registro civil no hospital VISUALIZAR
2021 327/2021 29/10/2021 Autoriza a celebrar termo de fomento com Associação de São Pedro Copão VISUALIZAR
2021 326/2021 29/10/2021 Autoriza a pratica da capoeira nas escolas municipais VISUALIZAR
2021 325/2021 29/10/2021 LOA 2022 VISUALIZAR
2021 324/2021 29/10/2021 Dispõe sobre prioridade para mulheres vitima de violencia domestica nos programas sociais VISUALIZAR
2021 323/2021 04/10/2021 CONVENIO AABB VISUALIZAR
2021 322/2021 04/10/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL, ÓRGÃO CONSULTIVO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS-CE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS VISUALIZAR
2021 321/2021 20/09/2021 PPA 2022 a 2025 VISUALIZAR
2021 320/2021 20/09/2021 Lei Municipal 320/2021 Autoriza SAAE celebrar Convenio Carius VISUALIZAR
2021 319/2021 27/08/2021 Empreenda_Mais VISUALIZAR
2021 318/2021 27/08/2021 AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - SÃO PEDRO - JUCÁS VISUALIZAR
2021 317/2021 20/08/2021 Programa de Proteção e Promoção dos mestres dos saberes e fazeres da cultura VISUALIZAR
2021 316/2021 20/08/2021 Alterações Lei Municipal 307/2021 VISUALIZAR
2021 315/2021 20/08/2021 SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE JUCÁS VISUALIZAR
2021 314/2021 20/08/2021 RECEBER DOAÇÃO IMOVEL PARTICULAR VISUALIZAR
2021 313/2021 20/08/2021 SELO JUCAENSE DE ACESSIBILIDADE VISUALIZAR
2021 312/2021 20/08/2021 REVOGA, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 63/2013 VISUALIZAR
2021 311/2021 28/06/2021 TRATAMENTO FAVORECIDO EMPRESAS LOCAIS VISUALIZAR
2021 310/2021 21/06/2021 ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 198/2017 VISUALIZAR
2021 309/2021 21/06/2021 ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ARIS20210705_12193817 VISUALIZAR
2021 308/2021 21/06/2021 INCLUSÃO DO SIMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO VISUALIZAR
2021 307/2021 21/06/2021 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - FUMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS VISUALIZAR
2021 306/2021 07/06/2021 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA QUE ESTÁ SE FROMANDO ENTRE AS RUAS VICENTE ABDORAL E ANTONIO FRNACISCO DE SOUZA LOCALIZADA NA SEDE DO DISTRITO DE SÃO PEDRO DO NORTE VISUALIZAR
2021 305/2021 07/06/2021 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE GINÁSIO, NA SEDE DO DISTRITO CANAFISTULA VISUALIZAR
2021 304/2021 07/06/2021 LDO 2022 VISUALIZAR
2021 303/2021 07/05/2021 AUTORIZA E RATIFICA A SUBSCRIÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL D VISUALIZAR
2021 302/2021 07/05/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS VISUALIZAR
2021 301/2021 16/04/2021 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE GINÁSIO, NA SEDE DO DISTRITO MONTENEGRO VISUALIZAR
2021 300/2021 16/04/2021 REPASSE RECURSO SAAE VISUALIZAR
2021 299/2021 16/04/2021 AQUISIÇÃO UNIDADE MAIS SAUDE MONTENEGRO VISUALIZAR
2021 298/2021 08/04/2021 REFIS 2021 - Jucás - OFICIAL VISUALIZAR
2021 297/2021 29/03/2021 ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE JUCÁS VISUALIZAR
2021 296/2021 29/03/2021 Reorganização Secretaria Desenvolvimento Agrario Meio Ambiente VISUALIZAR
2021 295/2021 29/03/2021 Modificação do Conselho FUNDEB VISUALIZAR
2021 294/2021 15/03/2021 Protocolo de intenções combate à pandemia do coronavírus VISUALIZAR
2021 293/2021 19/02/2021 Denominação PRAÇA PÚBLICA NO DISTRITO CANAFISTULA VISUALIZAR
2021 292/2021 19/02/2021 Politica Meio Ambiente VISUALIZAR
2021 291/2021 15/02/2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 1º DO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 191-2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VISUALIZAR
2021 290/2021 15/02/2021 AUTORIZA O PODER EXEUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMOVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS VISUALIZAR
2021 289/2021 15/02/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA AGENTE DE DESENVOLVIMENTO RRAL (ADR) NO MUNICIPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VISUALIZAR
2021 288/2021 15/02/2021 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL CÂNDIDO LAVOR, LOCALIZADA NA RODOVIA JUCÁS-SABOEIRO (CE-284), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VISUALIZAR
2021 287/2021 15/02/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MNICIPAL A ADQUIRIR IMOVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS VISUALIZAR
2021 286/2021 15/02/2021 AUTORIZA A ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO DIRETOR DE FORMA PARTICIPATIVA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS VISUALIZAR
2017 204/2017 29/08/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA (COMUNIDADE DE BASE DE EUSÉBIO, TIMBAUBA E SANTA MARIA), VISANDO O APOIO E REPASSE DE RECURSOS PARA AUXILIÁ-LA NA REFORMA DO PRÉDIO, AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. VISUALIZAR
2017 2013/2017 04/08/2017 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VISUALIZAR
2017 202/2017 05/06/2017 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 3º “CAPUT”, INCISO I E II, DA LEI MUNICIPAL Nº 132/2015, DE 13 E MARÇO DE 2015, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VISUALIZAR
2017 201/2017 02/06/2017 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VISUALIZAR
2017 200/2017 22/05/2017 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VISUALIZAR
2017 198/2017 07/04/2017 Institui no âmbito do Município de Jucás a “SEMANA DE VALORIZAÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA”, e dá outras providências. VISUALIZAR
2017 197/2017 07/04/2017 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO PEDRO DO NORTE PARA A REALIZAÇÃO DO 29º COPÃO DA VILA SÃO PEDRO DO NORTE DESTE MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VISUALIZAR
2017 196/2017 17/03/2017 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TERRENO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. VISUALIZAR
2017 195/2017 17/03/2017 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VISUALIZAR
2017 194/2017 17/03/2017 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO §1º do art. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 215/2003, DE 14 E MARÇO DE 2003, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VISUALIZAR
2017 193/2017 13/03/2017 DENOMINAÇÃO OFICIAL DO HOSPITAL MUNICIPAL DE JUCAS, ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VISUALIZAR
2017 2017 31/01/2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 3º “CAPUT”, INCISO I E II, DA LEI MUNICIPAL Nº 132/2015, DE 13 E MARÇO DE 2015, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VISUALIZAR
2017 191/2017 13/03/2013 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS VISUALIZAR
2017 190/2017 13/03/2017 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM NO AMBITO DO MUNICIPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VISUALIZAR
2017 189/2017 13/03/2017 CRIA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VISUALIZAR
2017 188/2017 13/03/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA FEIRA LIVRE SEMANAL DO MUNICÍPIO DE JUCÁS. VISUALIZAR
2017 187/2017 06/03/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A LIGA DESPORTIVA DE JUCÁS - LDJU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VISUALIZAR
2017 186/2017 06/03/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ASSOCIAÇÃO DAS GESTÕES AMBIENTAIS LOCAIS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. VISUALIZAR
2017 185/2017 06/03/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAISRECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE JUCÁS,ATRAVÉS DE APOIO FINANCEIRO PARAEXECUÇÃO DE SERVIÇO DE COLETASELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOSRECICLÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. VISUALIZAR
2020 285/2020 04/12/2020 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ORÇAMENTO FISCAL PROVIDÊNCIAS. VISUALIZAR
2020 284/2020 04/12/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO ATRAVÉS DO REGIME JURÍDICO DE PARCERIA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VISUALIZAR
2020 283/2020 12/11/2020 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providéncias. VISUALIZAR
2020 282/2020 03/11/2020 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, NA FORMA QUE INDICA. VISUALIZAR
2020 281/2020 05/10/2020 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providéncias. VISUALIZAR
2020 280/2020 18/09/2020 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CALÇADÃO, LOCALIZADO NA SEDE DO DISTRITO DE SÃO PEDRO DO NORTE, COM FRENTE NA RUA ANTONIO PEREIRA DA SILVA (LADO LESTE) E FUNDOS LIMITANDO-SE COM A PRAÇA JOSÉ JOAQUIM DE SOUZA (LADO OESTE), E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. VISUALIZAR
2020 279/2020 18/09/2020 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NA SEDE DO DISTRITO DE SÃO PEDRO DO NORTE, LOCALIZADA AO LADO LESTE DA IGREJA MATRIZ DE SÃO PEDRO APÓSTOLO, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. VISUALIZAR
2020 278/2020 18/09/2020 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NA SEDE DO DISTRITO DE SÃO PEDRO DO NORTE, EM FRENTE À IGREJA MATRIZ DE SÃO PEDRO APÓSTOLO (LADO SUL), E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. VISUALIZAR
2020 277/2020 17/08/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMOVEL QUE OUTRAS ADOTA INDICA PROVIDÊNCIAS. VISUALIZAR
2020 276/2020 17/08/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMOVEL QUE OUTRAS ADOTA INDICA PROVIDÊNCIAS. VISUALIZAR
2021 275/2020 30/06/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMOVEL QUE ADOTA E INDICA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VISUALIZAR
2020 274/2020 30/06/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMOVEL QUE ADOTA E INDICA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VISUALIZAR
2020 273/2020 29/05/2020 ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. VISUALIZAR
2020 272/2020 12/03/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMOVEL QUE INDICA ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VISUALIZAR
2020 271/2020 12/03/2020 ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº. 243, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019. VISUALIZAR
2021 270/2020 20/02/2020 REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VISUALIZAR
2021 268/2020 20/02/2020 APROVA AS ALTERAÇÕES DO PLANO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E - ADOLESCÊNCIA SENDO PMIA, DESENVOLVIDO NO PERÍODO DE 2015 A 2025 NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VISUALIZAR