| 2026 | 476/2026 | REVOGA A LEI MUNICIPAL N°. 205/2002, DE 12 DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/05/2026 | Visualizar | Download |
| 2026 | 475/2026 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/05/2026 | Visualizar | Download |
| 2026 | 474/2026 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2026 | Visualizar | Download |
| 2026 | 473/2026 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DIRETO DOS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 248/2019 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) PELO MUNICÍPIO DE JUCÁS, MEDIANTE INCLUSÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO MUNICIPAL, DEFINE PROCEDIMENTOS PARA OS AGENTES CEDIDOS PELO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2026 | Visualizar | Download |
| 2026 | 472/2026 | RATIFICA OS TERMOS DO ADITIVO AOS PROTOCOLOS DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE IGUATU, POR MEIO DO QUAL FORAM ACRESCIDOS NOVOS DISPOSITIVOS AO INSTRUMENTO ORIGINAL, PERMANECENDO INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES. | 08/05/2026 | Visualizar | Download |
| 2026 | 471/2026 | REAJUSTA O SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS DE JUCÁS/CE COM VENCIMENTO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, COM EXCEÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, QUE POSSUEM PISO SALARIAL PRÓPRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2026 | Visualizar | Download |
| 2026 | 470/2026 | DENOMINA DE “TEREZINHA GOMES DE OLIVEIRA” O CENTRO MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO/FISIOTERAPIA LOCALIZADO EM SÃO PEDRO DO NORTE, JUCÁS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/04/2026 | Visualizar | Download |
| 2026 | 469/2026 | ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 460, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 06/04/2026 | Visualizar | Download |
| 2026 | 468/2026 | CONSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E IGUALDADE RACIAL - CMDHIR E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E IGUALDADE RACIAL - FMDHIR DO MUNICÍPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 06/04/2026 | Visualizar | Download |
| 2026 | 467/2026 | ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 342/2022, QUE APROVA O PLANO MUNICIPAL DECENAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS – CE, PARA ACRESCENTAR AÇÕES AO CAPÍTULO V – AÇÕES FINALÍSTICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 06/04/2026 | Visualizar | Download |
| 2026 | 466/2026 | ALTERA OS ARTS. 4º § 1º E 11 DA LEI MUNICIPAL N° 461, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 06/04/2026 | Visualizar | Download |
| 2026 | 465/2026 | ALTERA O § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 418, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024, E ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS à LEI MUNICIPAL Nº 103, DE 16 DE JUNHO DE 1997, E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 16/03/2026 | Visualizar | Download |
| 2026 | 461/2026 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JUCÁS A CELEBRAR PARCERIA, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, COM A ENTIDADE AMAAJ – ASSOCIAÇÃO DE MÃES E AMIGOS DAS PESSOAS AUTISTAS DE JUCÁ | 27/02/2026 | Visualizar | Download |
| 2026 | 460/2026 | REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/02/2026 | Visualizar | Download |
| 2026 | 459/2026 | DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MINIMO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/02/2026 | Visualizar | Download |
| 2026 | 464/2026 | REAJUSTA O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE JUCÁS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/02/2026 | Visualizar | Download |
| 2026 | 462/2026 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO E REMISSÃO DE CRÉDITOS FISCAIS DE ITBI E IPTU PARA IMÓVEIS FINANCIADOS PELA COHAB-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/02/2026 | Visualizar | Download |
| 2026 | 463/2026 | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 284, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/02/2026 | Visualizar | Download |
| 2024 | 458/2025 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE JUCáS A REALIZAR REPASSE FINANCEIRO à ASSOCIAçãO DE MORADORES DO SíTIO CORREDORES E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 15/12/2025 | Visualizar | Download |
| 2025 | 451/2025 | INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JUCÁS PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/10/2025 | Visualizar | Download |
| 2025 | 450/2025 | INSTITUI O PROJETO "CÂMARA MIRIM" NO MUNICÍPIO DE JUCÁS - CE E ESTABELECE NORMAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO. | 02/10/2025 | Visualizar | Download |
| 2025 | 449/2025 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DO BAIRRO PLANALTO DA CIDADE DE JUCÁS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/09/2025 | Visualizar | Download |
| 2025 | 448/2025 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO(A) EMPREENDEDOR(A), NO ÂMBITO DA SEMANA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/09/2025 | Visualizar | Download |
| 2025 | 446/2025 | ALTERA DISPOSIçõES DA LEI COMPLEMENTAR 443/2025, E Dá OUTRAS PROVIDENCIAS. | 02/09/2025 | Visualizar | Download |
| 2025 | 447/2026 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À LEITURA E À ESCRITA NO MUNICÍPIO DE JUCÁS | 02/09/2025 | Visualizar | Download |
| 2025 | 443/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAçãO DE CRéDITO COM INSTITUIçõES FINANCEIRAS PúBLICAS OU PRIVADAS, NACIONAIS OU INTERNACIONAIS, E Dá OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/06/2025 | Visualizar | Download |
| 2025 | 444/2025 | REAJUSTA O VALOR DAS BOLSAS DA BANDA FILARMÔNICA SÃO MATEUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2025 | Visualizar | Download |
| 2025 | 442/2025 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAçãO FISCAL - REFIS MUNICIPAL DE 2025, E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 09/06/2025 | Visualizar | Download |
| 2025 | 441/2025 | DISPõE SOBRE A PRORROGAçãO DA VIGêNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAçãO DE JUCáS-CE E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 02/06/2025 | Visualizar | Download |
| 2025 | 440/2025 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE JUCáS A CELEBRAR PARCERIA, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, COM A ENTIDADE AMAAJ - ASSOCIAçãO DE MãES E AMIGOS DAS PESSOAS AUSTISTAS DE JUCáS. | 26/05/2025 | Visualizar | Download |
| 2025 | 439/2025 | AUTORIZA A CRIAçãO DE CARGO PúBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INTEGRARá O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICIPIO DE JUCáS - ESTADO DO CEARá E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 26/05/2025 | Visualizar | Download |
| 2025 | 438/2025 | 438/2025 | 26/05/2025 | Visualizar | Download |
| 2025 | 437/2025 | INSTITUI A REALIZAçãO DA EXPOSIçãO AGROPECUáRIA DE JUCáS, FESTA BODE DE OURO, A SER INCLUíDA NO CALENDáRIO DE EVENTOS DO MUNICíPIO DE JUCáS, E REALIZADA NA úLTIMA SEMANA DE OUTUBRO DE CADA ANO, E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 09/05/2025 | Visualizar | Download |
| 2025 | 436/2025 | AUTORIZA A CRIAçãO DE CARGOS PúBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INTEGRARãO O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICíPIO DE JUCáS - ESTADO DO CEARá E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 09/05/2025 | Visualizar | Download |
| 2025 | 435/2025 | ISPõE SOBRE AS DIRETRIZES ORçAMENTáRIAS PARA O EXERCíCIO FINANCEIRO DE 2026 E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 09/05/2025 | Visualizar | Download |
| 2025 | 434/2025 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE JUCáS A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAçãO COMUNITáRIA DE SãO PEDRO DO NORTE PARA A REALIZAçãO DO COPãO DA VILA SãO PEDRO DO NORTE - 2025 E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 11/04/2025 | Visualizar | Download |
| 2025 | 433/2025 | ESTABELE REDUçãO DE CARGA HORáRIA PARA SERVIDORES MUNICIPAIS QUE TENHA CôNJUGE, COMPANHEIRO, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIêNCIA (PCD) OU COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, QUE NECESSITE DE ASSISTêNCIA PERMANENTE. | 11/04/2025 | Visualizar | Download |
| 2025 | 432/2025 | ALTERA A QUANTIDADE DO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL PREVISTA NO QUADRO DE PESSOAL DO ARTIGO 18, DA LEI MUNICIPAL Nº 244, 15 DE FEVEREIRO DE 2019 | 21/03/2025 | Visualizar | Download |
| 2025 | 431/2025 | DISPõE SOBRE A CRIAçAõ DO CENTRO DE FORMAçãO, INSTRUçãO, CAPACITAçãO E APERFEIçOAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE JUCáS - CE, NOS TERMOS DO ART. 12, DA LEI FEDERAL Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014, E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 21/03/2025 | Visualizar | Download |
| 2025 | 430/2025 | CONCESSãO DO TITULO DE UTILIDADE PúBLICA MUNICIAL A ASSOCIAçãO DE MãES E AMIGOS DAS PESSOAS AUTISTAS DE JUCáS - AMAAJ, NO MUNICíPIO DE JUCáS-CE, E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 12/03/2025 | Visualizar | Download |
| 2025 | 429/2025 | ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 071/2013, NA FORMA QUE INDICA | 12/03/2025 | Visualizar | Download |
| 2025 | 428/2025 | REAJUSTA O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PúBLICOS DA CâMARA DE VEREADORES DE JUCáS/CE, E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 21/02/2025 | Visualizar | Download |
| 2025 | 427/2025 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE JUCáS A CELEBRAR TERMO DE FORMENTO COM A ENTIDADE APAE - ASSOCIAçãO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUATU, E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 21/02/2025 | Visualizar | Download |
| 2025 | 426/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAçãO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLáVEIS DO MUNICíPIO DE JUCáS E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 21/02/2025 | Visualizar | Download |
| 2025 | 425/2025 | AUTORIZA O MUNICíPIO DE JUCáS A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAçãO PATINHAS JUCAENSE E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2025 | Visualizar | Download |
| 2025 | 424/2025 | DISPõE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE A DISTâNCIA, BEM COMO DISPõE SOBRE A IMPLANTAçãO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL NO âMBITO DO MUNICíPIO DE JUCáS E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 12/02/2025 | Visualizar | Download |
| 2025 | 423/2025 | ESTABELECE O VALOR DO PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTéRIO PúBLICO DA EDUCAçãO BáSICA DO MUNICíPIO DE JUCáS E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 12/02/2025 | Visualizar | Download |
| 2025 | 422/2025 | DISPõE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MíNIMO PARA SERVIDORES PúBLICOS DO MUNICíPIO DE JUCáS E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 12/02/2025 | Visualizar | Download |
| 2024 | 421/2024 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 365/2024, NA FORMA QUE INDICA | 18/12/2024 | Visualizar | Download |
| 2024 | 420/2024 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICíPIO DE JUCáS PARA O EXERCíCIO FINANCEIRO DE 2025, NA FORMA QUE INDICA. | 25/11/2024 | Visualizar | Download |
| 2024 | 419/2024 | DISPõE SOBRE A DENOMINAçãO DO COMPLEXO POLIESPORTIVO LOCALIZADO NA AVENIDA HOSANA BARROS CAVALCANTE, NO DISTRITO MEL, JUCáS - CE | 18/11/2024 | Visualizar | Download |
| 2024 | 418/2024 | DISPõE SOBRE A CONTRATAçãO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORáRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PúBLICO, NOS TERMOS DO INSISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIçãO FEDERAL, E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 22/10/2024 | Visualizar | Download |
| 2024 | 417/2024 | AUTORIZA E DEFINE NORMAS GERAIS PARA REALIZAçãO DE CONCURSO PúBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICíPIO DE JUCáS - ESTADO DO CEARá E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 20/09/2024 | Visualizar | Download |
| 2024 | 415/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRéDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORçAMENTO FISCAL E Dá SEGURIDADE SOCIAL Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 05/08/2024 | Visualizar | Download |
| 2024 | 416/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRéDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORçAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 05/08/2024 | Visualizar | Download |
| 2024 | 415/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/08/2024 | Visualizar | Download |
| 2024 | 414/2024 | NORMATIZA NO AMBITO DO MUNICíPIO DE JUCáS/CE, COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, QUE INSTITUI NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENçãO PRIMáRIA à SAúDE NO âMBITO DO SISTEMA úNICO DE SAúDE (SUS), A UTILIZAçãO DOS RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES AO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAúDE DA FAMíLIA (ESF) E EQUIPES DE SAúDE BUCAL (ESB) DO MUNICíPIO DE JUCáS/CE E REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NºS 351, DE 05 DE MAIO DE 2022, E 366, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 28/06/2024 | Visualizar | Download |
| 2024 | 408/2024 | DA PASSAGEM MOLHADA DO SITIO CRUZ DISTRITO DE CANAFíSTULA, JUCáS-CE | 14/06/2024 | Visualizar | Download |
| 2024 | 413/2024 | DISPõE SOBRE CRIAçãO DA BANDA FILARMôNICA DO MUNICíPIO DE JUCáS/CE E DE OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 14/06/2024 | Visualizar | Download |
| 2024 | 412/2024 | DISPõE SOBRE DENOMINAçãO DA PASSAGEM MOLHADA DO SITIO ANGICO NO DISTRITO SãO PEDRO DO NORTE, MUNICíPIO DE JUCáS | 14/06/2024 | Visualizar | Download |
| 2024 | 411/2024 | DISPõE SOBRE DENOMINAçãO DO CALçADãO DA CAPELA DE SãO JOSé NO SITIO JUREMA, DISTRITO SâO PEDRO DO NORTE, MUNICIPIO DE JUCáS - CE | 14/06/2024 | Visualizar | Download |
| 2024 | 410/2024 | DISPõE SOBRE DENOMINAçãO DO ESPAçO SELO UNICEF NO MUNICIPIO DE JUCáS | 14/06/2024 | Visualizar | Download |
| 2024 | 409/2024 | DISPõE SOBRE DENOMINAçãO DA PASSAGEM MOLHADA DO SITIO MALA DO DISTRITO CANAFíSTULA, JUCáS - CE | 14/06/2024 | Visualizar | Download |
| 2024 | 407/2024 | DISPõE SOBRE AS DIRETRIZES PRA A ELABORAçãO DA LEI ORçAMENTáRIA DE EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025, E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 10/06/2024 | Visualizar | Download |
| 2024 | 406/2024 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE JUCáS A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAçãO COMUNITáRIA DE SãO PEDRO DO NORTE PARA REALIZAçãO DO COPãO DA VILA SãO PEDRO DO NORTE - 2024 E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 27/05/2024 | Visualizar | Download |
| 2024 | 405/2024 | DISPõE SOBRE DENOMINAçãO DA UBS NA SEDE DO DISTRITO CANAFíSTULA, JUCáS - CE | 22/04/2024 | Visualizar | Download |
| 2024 | 404/2024 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS E A PROMOçãO POR TITULAçãO QUE ESPECIFICA, E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 05/04/2024 | Visualizar | Download |
| 2024 | 402/2024 | CRIA O DIA MUNICIPAL DA VEREADORA NO MUNICíPIO DE JUCáS CEARá | 18/03/2024 | Visualizar | Download |
| 2024 | 401/2024 | DISPõE SOBRE DENOMINAçãO DA UBS NA SEDE DO DISTRITO MONTENEGRO, JUCáS - CE | 18/03/2024 | Visualizar | Download |
| 2024 | 403/2024 | REAJUSTA O SALáRIO-BASE DOS SERVIDORES PúBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS DE JUCáS/CE COM VENCIMENTO SUPERIOR AO SALáRIO MINIMO NACIONAL VIGENTE, COM EXCEçãO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTéRIO PúBLICO DA EDUCAçãO BáSICA, AGENTES COMUNITáRIOS DE SAúDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 18/03/2024 | Visualizar | Download |
| 2024 | 400/2024 | REAJUSTA O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PúBLICOS DA CâMARA DE VEREADORES DE JUCáS/CE, E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 26/02/2024 | Visualizar | Download |
| 2024 | 399/2024 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 365/2022, NA FORMA QUE INDICA | 26/02/2024 | Visualizar | Download |
| 2024 | 398/2024 | REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTéRIO PúBLICO DA EDUCAçãO BáSICA DO MUNICíPIO DE JUCáS E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 26/02/2024 | Visualizar | Download |
| 2024 | 397/2024 | DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MINIMO PARA SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 26/02/2024 | Visualizar | Download |
| 2024 | 396/2024 | DISPõE SOBRE A IMPLANTAçãO DO PROGRAMA ADOTE UMA PRAçA NO MUNICíPIO DE JUCáS E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 26/02/2024 | Visualizar | Download |
| 2024 | 395/2024 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE JUCáS A CELEBRAR PARCERIA, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, COM A ENTIDADE APAE- ASSOCIAçãO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUATU, E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 26/02/2024 | Visualizar | Download |
| 2023 | 394/2023 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 130/2015, NA FROAM QUE INDICA | 11/12/2023 | Visualizar | Download |
| 2023 | 393/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUCáS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024, NA FORMA QUE INDICA | 27/11/2023 | Visualizar | Download |
| 2023 | 392/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAçãO FISCAL - REFIS MUNICIPAL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 23/10/2023 | Visualizar | Download |
| 2023 | 391/2023 | RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PúBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAçãO COMUNITARIA COM AçõES PARTICIPANTES - ASCAP E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 11/10/2023 | Visualizar | Download |
| 2023 | 390/2023 | ADOTA A EDUCAçãO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE JUCáS, ESTADO DO CEARá | 09/10/2023 | Visualizar | Download |
| 2023 | 388/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS QUE PRESTEM SERVIÇO DIRETA OU INDIRETAMENTE AO MUNICÍPIO DE JUCÁS/CE, DESTINADA A EQUIPARAR A REMUNERAÇÃO DESSES SERVIDORES AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA, PREVISTO NO ARTIGO 15-C DA LEI FEDERAL Nº 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/09/2023 | Visualizar | Download |
| 2023 | 389/2023 | AUTORIZA A INSTITUIçãO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAçãO DO AUTISTA PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) RESIDENTES NO MUNICíPIO DE JUCáS E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 20/09/2023 | Visualizar | Download |
| 2023 | 387/2023 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 295/2021, NA FORMA QUE INDICA | 20/09/2023 | Visualizar | Download |
| 2023 | 388/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS QUE PRESTEM SERVIÇO DIRETA OU INDIRETAMENTE AO MUNICÍPIO DE JUCÁS/CE, DESTINADA A EQUIPARAR A REMUNERAÇÃO DESSES SERVIDORES AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA, PREVISTO NO ARTIGO 15-C DA LEI FEDERAL Nº 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/09/2023 | Visualizar | Download |
| 2023 | 386/2023 | DISPõE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAçãO E AVISO SOBRE OS DIREITOS DA GESTANTE E ACOMPANHANTE DURANTE O TRABALHO PRé-PARTO, PARTO E PóS-PARTO NO âMBITO DO MUNICíPIO E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 11/09/2023 | Visualizar | Download |
| 2023 | 385/2023 | DISPõE SOBRE DENOMINAçãO DO ESTáDIO MUNICIPAL E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 11/09/2023 | Visualizar | Download |
| 2023 | 384/2023 | INSTITUI O "DIA QUEBRANDO O SILêNCIO" NO MUNICíPIO DE JUCáS E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 11/09/2023 | Visualizar | Download |
| 2023 | 383/2023 | RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PúBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAçãO DAS MULHERES DE SãO PEDRO - AMUSP | 11/09/2023 | Visualizar | Download |
| 2023 | 382/2023 | DISPõE SOBRE A CRIAçãO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANçA PúBLICA - COMSEP, E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 11/08/2023 | Visualizar | Download |
| 2023 | 381/2023 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANçA PúBLICA E DEFESA SOCIAL E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 21/08/2023 | Visualizar | Download |
| 2023 | 380/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 09/08/2023 | Visualizar | Download |
| 2023 | 379/2023 | ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, NA FORMA QUE INDICA. | 19/06/2023 | Visualizar | Download |
| 2023 | 379/2023 | ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, NA FORMA QUE INDICA | 19/06/2023 | Visualizar | Download |
| 2023 | 378/2023 | INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DO BRINCAR" E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 18/05/2023 | Visualizar | Download |
| 2023 | 378/2023 | INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DO BRINCAR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/05/2023 | Visualizar | Download |
| 2023 | 377/2023 | DISPõE SOBRE A REALIZAçãO DE CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS E DE PREVENçãO DE ACIDENTES DURANTE O ACOMPANHAMENTO PRé-NATAL E O REFORçO DESSAS INFORMAçõES NOS HOSPITAIS E NAS CONSULTAS DE ACOMPANHAMENTO DA CRIANçA RECéM-NASCIDA NO âMBITO DO MUNICíPIO DE JUCáS/CE | 25/04/2023 | Visualizar | Download |
| 2023 | 377/2023 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS E DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DURANTE O ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL E O REFORÇO DESSAS INFORMAÇÕES NOS HOSPITAIS E NAS CONSULTAS DE ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA RECÉM-NASCIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUCÁS/CE. | 25/04/2023 | Visualizar | Download |
| 2023 | 376/2023 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE JUCÁS A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO PATINHAS JUCAENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/04/2023 | Visualizar | Download |
| 2023 | 375/2023 | REAJUSTA O VENCIMENTO-BASE E O SALÁRIOBASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS DE JUCÁS/CE, COM EXCEÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/04/2023 | Visualizar | Download |
| 2023 | 374/2023 | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/03/2023 | Visualizar | Download |
| 2023 | 373/2023 | ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE JUCAS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/03/2023 | Visualizar | Download |
| 2023 | 372/2023 | DISPÕE SOBRE COMISSÕES DE PROTEÇÃO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E NAS ESCOLAS PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE JUCÁS –CEARÁ. | 13/03/2023 | Visualizar | Download |
| 2023 | 371/2023 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/03/2023 | Visualizar | Download |
| 2023 | 370/2023 | RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PATINHAS JUCAENSE | 06/03/2023 | Visualizar | Download |
| 2023 | 369/2023 | REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 06/03/2023 | Visualizar | Download |
| 2023 | 388/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELA DE COMPLEMENTAçãO DO VENCIMENTO AOS ENFERMEIROS, TéCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS QUE PRESTEM SERVIçO DIRETA OU INDIRETAMENTE AO MUNICIPIO DE JUCáS/CE, DESTINADA A EQUIPARAR A REMUNERAçãO DESSES SERVIDORES AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA, PREVISTO NO ARTIGO 15-C DA LEI FEDERAL Nº 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986, COM REDAçãO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 20/09/2023 | Visualizar | Download |
| 2022 | 368/2022 | DISPõE SOBRE AUTORIZAçãO PARA CONCESSãO ONEROSA DE USO DOS BENS PúBLICOS QUE ESPECIFICA E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 15/12/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 368/2022 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO ONEROSA DE USO DOS BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 367/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICíPIO DE JUCáS PARA O EXERCíCIO FINANCEIRO DE 2023. NA FORMA QUE INDICA | 28/11/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 366/2022 | ALTERA O ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 311/2022 E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 02/09/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 265/2022 | DISPõE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSãO DO NúCLEO GESTOR DAS ESCOLAS DA REDE PúBLICA MUNICIPAL, E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/09/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 364/2022 | AUTORIZA A CESSãO DE USO DE EQUIPAMENTOS DOADO AO MUNICíPIO DE JUCáS PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALRES DO SãO FRANCISCO E DO PARNAíBA - CODEVASF E Dá OUTRAS PROVIDENCIAS. | 19/08/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 363/2022 | INSTITUI O NOVO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMAIS E DOS AGENTES COMUNITáRIOS DE SAúDE E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 12/08/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 362/2022 | REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAúDE DE JUCáS/CE E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 12/08/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 360/2022 | DISPõE SOBRE A CRIAçãO DE CARGOS PúBLICOS DE NATUREZA EFETIVA PARA PROVIMENTO JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JUCáS-CE, E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 05/07/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 361/2022 | DISPõE SOBRE A DIVULGAçãO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NA PáGINA OFICIAL DA PREFEITURA E CâMARA MUNICIPAL NA INTERNET E DA OUTRAS PROVIDêNCIAS | 05/07/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 359/2022 | DISPõE SOBRE A CONCESSãO E O RECEBIMENTO DE PATROCíNIO PELO PODER PUBLICO MUNICIPAL DE JUCáS - CE | 01/07/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 358/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRéDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORçAMENTO FISCAL E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 01/07/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 357/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSãO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE O BEM QUE ESPECIFICA E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 01/07/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 356/2022 | DENOMINAçãO OFICIAL DO SANTUáRIO DE NOSSA SENHORA DO CARMO E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 01/07/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 355/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAçãO DE CRéDITO COM A CAIXA ECONôMICA FEDERAL, E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 354/2022 | DISPõE SOBRE A DOAçãO DE IMóVEL AO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO CEARá E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 30/05/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 353/2022 | ESTABELECE A LEI DE DIRETRIZES ORçAMENTáRIAS (LDO) PARA O EXERCíCIO FINANCEIRO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA. | 27/05/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 352/2022 | AUTORIZA A CELEBRAçãO DE CONVêNIO COM O SINDSEP/JUCáS- CEARá - SINDICATO DOS SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS DE JUCáS - CEARá PARA DISPONIBILIZAçãO DE PLANO DE SAúDE PARA OS SERVIDORES PúBLICOS DO MUNICíPIO DE JUCáS/CE E O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO MEDIANTE REQUERIMENTO EXPRESSO DO SERVIDOR. | 11/05/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 351/2022 | DISPõE SOBRE INCENTIVO VARIáVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE - PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL NO âMBITO DO MUNICíPIO DE JUCáS/CE, E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 05/05/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 350/2022 | DISPõE SOBRE A QUALIFICAçãO E CONTRATAçãO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAçãO SOCIAL, E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 12/04/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 349/2022 | AUTORIZA O MUNICíPIO DE JUCáS A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAçãO COMUNITáRIA DE SãO PEDRO DO NORTE PARA A REALIZAçãO DO COPãO DA VILA SãO PEDRO DO NORTE - 2021/2022 E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 11/04/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 348/2022 | REAJUSTA O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PúBLICOS DA CâMARA DE VEREADORES DE JUCáS/CE E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 21/03/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 347/2022 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AçõES E SERVIçOS DE SANEAMENTO BáSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE JUCáS/CEARá PARA SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRáFICA DO ALTO DO JAGUARIBE E SUAS ASSOCIAçõES FILIADAS, E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 21/03/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 346/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRéDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORçAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 11/03/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 345/2022 | FACULTA O ENVIO DA PRESTAçãO DE CONTAS MENSAL DO EXECUTIVO A CâMARA MUNICIPAL EM DOCUMENTOS DIGITAIS E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 11/03/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 344/2022 | INSTITUI O SERVIçO DE REMOçãO DEPóSITO E GUARDA DE VEICULOS AUTOMOTORES ENVOLVIDOS EM SINISTROS E INFRAçõES PREVISTAS NAS LEGISLAçõES DE TRâNSITO, NO MUNICíPIO DE JUCáS - CE, E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 11/03/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 343/2022 | AUTORIZA O MUNICíPIO DE JUCáS A CELEBRAR PROTOCOLO DE INTENçõES COM O SERVIçO DE APOIO àS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO CEARá - SEBRAE-CE E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 11/03/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 342/2022 | APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFâNCIA DO MUNICíPIO DE JUCáS. | 11/03/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 341/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PARCELAMENTO DE DéBITOS COM O INSTITUO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS OU DIRETAMENTE PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DECORRENTES DE CONTRIBUIçõES PREVIDENCIáRIAS VENCIDAS E NãO PAGAS DA ADMINISTRAçãO DIRETA E INDIRETA, E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 21/02/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 340/2022 | REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO MAGISTéRIO PúBLICO DA EDUCAçãO BáSICA DO MUNICíPIO DE JUCáS E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 21/02/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 339/2022 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL LINEAR SOBRE O VENCIMENTO BASE DAS CATEGORIAS DE SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS CONCURSADOS QUE A LEI INDICA E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 21/02/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 338/2022 | INSTITUI O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PARA OS INTEGRANTES DAS CLASSES DE AGENTE DE TRâNSITO E GUARDA MUNICIPAL E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 21/02/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 337/2022 | DISPõE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MíNIMO PARA SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 21/02/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 349/2022 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE JUCáS A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAçãO COMUNITáRIA DE SãO PEDRO DO NORTE PARA REALIZAçãO DO COPãO DA VILA SãO PEDRO DO NORTE - 2021/2022 E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 11/04/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 349/2022 | AUTORIZA O MUNICíPIO DE JUCáS A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAçãO COMUNITáRIA DE SãO PEDRO DO NORTE PARA A REALIZAçãO DO COPãO DA VILA SãO PEDRO DO NORTE - 2021/2022 E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 11/04/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 349/2022 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE JUCÁS A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO PEDRO DO NORTE PARA A REALIZAÇÃO DO COPÃO DA VILA SÃO PEDRO DO NORTE - 2021/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/04/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 336/2022 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAçãO FISCAL - REFIS MUNICIPAL 2022 E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 21/02/2022 | Visualizar | Download |
| 2021 | 338/2021 | ALTERA CAPUT DO ART 2 DA LEI MUNICIPAL 329/2021 | 23/12/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 336/2021 | RAITIFICAçãO DO PROTOCOLO DE INTENçõES CORRAJ | 23/12/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 335/2021 | AUTORIZA PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PROVISóRIO FUNDEB | 13/12/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 334/2021 | ABERTURA CREDITO ADICIONAL | 06/12/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 333/2021 | AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO SAAE | 06/12/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 332/2021 | INSTITUI HORA DE TRATOR | 06/12/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 331/2021 | RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PúBLICA | 05/11/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 330/2021 | AUTORIZA OUTORGAR PERMISSAO DE USO DE BEM IMóVEL PARA ASSOCIAçãO CATADORES | 05/11/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 329/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMóVEL | 29/10/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 328/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE REGISTRO CIVIL NO HOSPITAL | 29/10/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 327/2021 | AUTORIZA A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM ASSOCIAçãO DE SãO PEDRO COPãO | 29/10/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 326/2021 | AUTORIZA A PRATICA DA CAPOEIRA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS | 29/10/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 325/2021 | LOA 2022 | 29/10/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 324/2021 | DISPõE SOBRE PRIORIDADE PARA MULHERES VITIMA DE VIOLENCIA DOMESTICA NOS PROGRAMAS SOCIAIS | 29/10/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 323/2021 | CONVENIO AABB | 04/10/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 322/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL, ÓRGÃO CONSULTIVO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS-CE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/10/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 321/2021 | PPA 2022 A 2025 | 20/09/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 320/2021 | LEI MUNICIPAL 320/2021 AUTORIZA SAAE CELEBRAR CONVENIO CARIUS | 20/09/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 319/2021 | EMPREENDA_MAIS | 27/08/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 318/2021 | AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - SÃO PEDRO - JUCÁS | 27/08/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 317/2021 | PROGRAMA DE PROTEçãO E PROMOçãO DOS MESTRES DOS SABERES E FAZERES DA CULTURA | 20/08/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 316/2021 | ALTERAçõES LEI MUNICIPAL 307/2021 | 20/08/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 315/2021 | SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE JUCÁS | 20/08/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 314/2021 | RECEBER DOAÇÃO IMOVEL PARTICULAR | 20/08/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 313/2021 | SELO JUCAENSE DE ACESSIBILIDADE | 20/08/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 312/2021 | REVOGA, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 63/2013 | 20/08/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 338/2021 | ALTERA O CAPUT DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 329/2021, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 | 23/12/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 338/2021 | ALTERA O CAPUT DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 329/2021, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021. | 29/10/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 311/2021 | TRATAMENTO FAVORECIDO EMPRESAS LOCAIS | 28/06/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 310/2021 | ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 198/2017 | 21/06/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 309/2021 | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ARIS20210705_12193817 | 21/06/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 308/2021 | INCLUSÃO DO SIMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO | 21/06/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 307/2021 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - FUMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/06/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 306/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA QUE ESTÁ SE FROMANDO ENTRE AS RUAS VICENTE ABDORAL E ANTONIO FRNACISCO DE SOUZA LOCALIZADA NA SEDE DO DISTRITO DE SÃO PEDRO DO NORTE | 07/06/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 305/2021 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE GINÁSIO, NA SEDE DO DISTRITO CANAFISTULA | 07/06/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 304/2021 | LDO 2022 | 07/06/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 303/2021 | AUTORIZA E RATIFICA A SUBSCRIÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL D | 07/05/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 302/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 07/05/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 301/2021 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE GINÁSIO, NA SEDE DO DISTRITO MONTENEGRO | 16/04/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 300/2021 | REPASSE RECURSO SAAE | 16/04/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 299/2021 | AQUISIÇÃO UNIDADE MAIS SAUDE MONTENEGRO | 16/04/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 298/2021 | REFIS 2021 - JUCáS - OFICIAL | 08/04/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 297/2021 | ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE JUCÁS | 29/03/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 296/2021 | REORGANIZAçãO SECRETARIA DESENVOLVIMENTO AGRARIO MEIO AMBIENTE | 29/03/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 295/2021 | MODIFICAçãO DO CONSELHO FUNDEB | 29/03/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 294/2021 | PROTOCOLO DE INTENçõES COMBATE à PANDEMIA DO CORONAVíRUS | 15/03/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 293/2021 | DENOMINAçãO PRAÇA PÚBLICA NO DISTRITO CANAFISTULA | 19/02/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 292/2021 | POLITICA MEIO AMBIENTE | 19/02/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 291/2021 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 1º DO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 191-2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/02/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 290/2021 | AUTORIZA O PODER EXEUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMOVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/02/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 289/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA AGENTE DE DESENVOLVIMENTO RRAL (ADR) NO MUNICIPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/02/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 288/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL CÂNDIDO LAVOR, LOCALIZADA NA RODOVIA JUCÁS-SABOEIRO (CE-284), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/02/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 287/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MNICIPAL A ADQUIRIR IMOVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/02/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 286/2021 | AUTORIZA A ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO DIRETOR DE FORMA PARTICIPATIVA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/02/2021 | Visualizar | Download |
| 2020 | 285/2020 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ORÇAMENTO FISCAL PROVIDÊNCIAS. | 04/12/2020 | Visualizar | Download |
| 2020 | 284/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO ATRAVÉS DO REGIME JURÍDICO DE PARCERIA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/12/2020 | Visualizar | Download |
| 2020 | 283/2020 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRéDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORçAMENTO FISCAL E Dá OUTRAS PROVIDéNCIAS. | 12/11/2020 | Visualizar | Download |
| 2020 | 282/2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, NA FORMA QUE INDICA. | 03/11/2020 | Visualizar | Download |
| 2020 | 281/2020 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRéDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORçAMENTO FISCAL E Dá OUTRAS PROVIDéNCIAS. | 05/10/2020 | Visualizar | Download |
| 2020 | 280/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CALÇADÃO, LOCALIZADO NA SEDE DO DISTRITO DE SÃO PEDRO DO NORTE, COM FRENTE NA RUA ANTONIO PEREIRA DA SILVA (LADO LESTE) E FUNDOS LIMITANDO-SE COM A PRAÇA JOSÉ JOAQUIM DE SOUZA (LADO OESTE), E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/09/2020 | Visualizar | Download |
| 2020 | 279/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NA SEDE DO DISTRITO DE SÃO PEDRO DO NORTE, LOCALIZADA AO LADO LESTE DA IGREJA MATRIZ DE SÃO PEDRO APÓSTOLO, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/09/2020 | Visualizar | Download |
| 2020 | 278/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NA SEDE DO DISTRITO DE SÃO PEDRO DO NORTE, EM FRENTE À IGREJA MATRIZ DE SÃO PEDRO APÓSTOLO (LADO SUL), E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/09/2020 | Visualizar | Download |
| 2020 | 277/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMOVEL QUE OUTRAS ADOTA INDICA PROVIDÊNCIAS. | 17/08/2020 | Visualizar | Download |
| 2020 | 276/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMOVEL QUE OUTRAS ADOTA INDICA PROVIDÊNCIAS. | 17/08/2020 | Visualizar | Download |
| 2021 | 275/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMOVEL QUE ADOTA E INDICA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2020 | Visualizar | Download |
| 2020 | 274/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMOVEL QUE ADOTA E INDICA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2020 | Visualizar | Download |
| 2020 | 273/2020 | ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. | 29/05/2020 | Visualizar | Download |
| 2020 | 272/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMOVEL QUE INDICA ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/03/2020 | Visualizar | Download |
| 2020 | 271/2020 | ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº. 243, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019. | 12/03/2020 | Visualizar | Download |
| 2021 | 270/2020 | REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/02/2020 | Visualizar | Download |
| 2021 | 268/2020 | APROVA AS ALTERAÇÕES DO PLANO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E - ADOLESCÊNCIA SENDO PMIA, DESENVOLVIDO NO PERÍODO DE 2015 A 2025 NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/02/2020 | Visualizar | Download |
| 2019 | 267/2019 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/12/2019 | Visualizar | Download |
| 2019 | 265/2019 | INSTITUI DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS MENSAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECÍFICAS PARA TIPOS DE CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/11/2019 | Visualizar | Download |
| 2019 | 264/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUMSEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/11/2019 | Visualizar | Download |
| 2019 | 261/2019 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO GINÁSIO DO SÍTIO JUREMA | 25/09/2019 | Visualizar | Download |
| 2019 | 260/2019 | INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS E DOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO | 25/09/2019 | Visualizar | Download |
| 2019 | 259/2019 | INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 25/09/2019 | Visualizar | Download |
| 2019 | 258/2019 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NA RUA MANOEL VENANCIO LEITE | 30/08/2019 | Visualizar | Download |
| 2019 | 257/2019 | CONCEDE AO SEVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL O DEREITO DE FOLGA REMUNERADA PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES ONCOLÓGICOS | 28/06/2019 | Visualizar | Download |
| 2019 | 255/2019 | INSTITUI A SEMANA DO JOVEM ELEITOR | 28/06/2019 | Visualizar | Download |
| 2019 | 254/2019 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS DO ALTO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/06/2019 | Visualizar | Download |
| 2019 | 253/2019 | ESTABELECE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020 | 19/06/2019 | Visualizar | Download |
| 2019 | 252/2019 | DECLARA A BARRAGEM CREBILON LIMA VERDE, PATRIMÔNIO HISTÓRICO MUNICIPAL | 06/05/2019 | Visualizar | Download |
| 2019 | 251/2019 | DENOMINAÇÃO DO CENTRO EPORTIVO RENAN KAIQUE CHAVES LEITE, LOCALIZADO NO ENTORNO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO ÁLVARO CORREIA. | 17/04/2019 | Visualizar | Download |
| 2022 | 249/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL ANUAL | 21/03/2019 | Visualizar | Download |
| 2019 | 248/2019 | FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE | 21/03/2019 | Visualizar | Download |
| 2019 | 246/2019 | INSTITUI O NOVO PISO NO VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL | 22/02/2019 | Visualizar | Download |
| 2019 | 245/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CORREGEDORA E DA OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE JUCÁS | 15/02/2019 | Visualizar | Download |
| 2019 | 244/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE JUCÁS | 15/02/2019 | Visualizar | Download |
| 2019 | 243/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO DEMUTRAN E DA JARI DO MUNICÍCPIO DE JUCÁS | 15/02/2019 | Visualizar | Download |
| 2019 | 242/2019 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MAIS QUALIFICAÇÃO | 14/01/2019 | Visualizar | Download |
| 2017 | 204/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA (COMUNIDADE DE BASE DE EUSÉBIO, TIMBAUBA E SANTA MARIA), VISANDO O APOIO E REPASSE DE RECURSOS PARA AUXILIÁ-LA NA REFORMA DO PRÉDIO, AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 29/08/2017 | Visualizar | Download |
| 2017 | 2013/2017 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/08/2017 | Visualizar | Download |
| 2017 | 202/2017 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 3º “CAPUT”, INCISO I E II, DA LEI MUNICIPAL Nº 132/2015, DE 13 E MARÇO DE 2015, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/06/2017 | Visualizar | Download |
| 2017 | 201/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/06/2017 | Visualizar | Download |
| 2017 | 200/2017 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/05/2017 | Visualizar | Download |
| 2017 | 198/2017 | INSTITUI NO âMBITO DO MUNICíPIO DE JUCáS A “SEMANA DE VALORIZAÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA”, E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 07/04/2017 | Visualizar | Download |
| 2017 | 197/2017 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO PEDRO DO NORTE PARA A REALIZAÇÃO DO 29º COPÃO DA VILA SÃO PEDRO DO NORTE DESTE MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/04/2017 | Visualizar | Download |
| 2017 | 196/2017 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TERRENO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/03/2017 | Visualizar | Download |
| 2017 | 195/2017 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/2017 | Visualizar | Download |
| 2017 | 194/2017 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO §1º DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 215/2003, DE 14 E MARÇO DE 2003, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/2017 | Visualizar | Download |
| 2017 | 193/2017 | DENOMINAÇÃO OFICIAL DO HOSPITAL MUNICIPAL DE JUCAS, ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/03/2017 | Visualizar | Download |
| 2017 | 2017 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 3º “CAPUT”, INCISO I E II, DA LEI MUNICIPAL Nº 132/2015, DE 13 E MARÇO DE 2015, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/01/2021 | Visualizar | Download |
| 2017 | 191/2017 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/03/2013 | Visualizar | Download |
| 2017 | 190/2017 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM NO AMBITO DO MUNICIPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/03/2017 | Visualizar | Download |
| 2017 | 189/2017 | CRIA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/03/2017 | Visualizar | Download |
| 2017 | 188/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA FEIRA LIVRE SEMANAL DO MUNICÍPIO DE JUCÁS. | 13/03/2017 | Visualizar | Download |
| 2017 | 187/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A LIGA DESPORTIVA DE JUCÁS - LDJU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/03/2017 | Visualizar | Download |
| 2017 | 186/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ASSOCIAÇÃO DAS GESTÕES AMBIENTAIS LOCAIS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 06/03/2017 | Visualizar | Download |
| 2017 | 185/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAISRECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE JUCÁS,ATRAVÉS DE APOIO FINANCEIRO PARAEXECUÇÃO DE SERVIÇO DE COLETASELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOSRECICLÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 06/03/2017 | Visualizar | Download |
| 2014 | 124/2014 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS à LEI MUNICIPAL Nº 009 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O CóDIGO TRIBUTáRIO MUNICIPAL, E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 27/12/2014 | Visualizar | Download |
| 2009 | 009/2009 | DISPOE SOBRE O CóDIGO TRIBUTáRIO DO MUNICIPIO DE JUCáS E DA OUTRAS PROVIDêNCIAS | 12/11/2009 | Visualizar | Download |
| 2024 | 415/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRéDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORçAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 05/08/2024 | Visualizar | Download |
