RECOMENDAÇÕES
| Nº da Recomendação | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| PPE n.º 0002/2026/P43ªZE | CONSIDERANDO os elementos coligidos no Procedimento Preparatório Eleitoral nº 06.2026.00002129-3 (Portaria nº 0001/2026/P43ªZE), autuado a partir do Atendimento ministerial nº 05.2026.00016748-7 e da Manifestação perante a Ouvidoria-Geral do Ministério Público do Estado do Ceará sob o nº 11.2026.00008430-0, no bojo do qual se noticiou a realização de evento de propaganda política na data de 19 de setembro de 2026, por volta das 18h35min, na Travessa José Bento, nº 19, Bairro São Mateus, Município de Jucás/CE, em frente ao imóvel de ex-prefeito municipal (fls. 01-02, 08 e 11 | |
| 0001/2026/P43ªZE | Chefes do Poder Executivo, Poder Legislativo, Secretários e demais agentes públicos dos Municípios de Jucás/CE, Cariús/CE e Saboeiro/CE, envolvidos nas festividades carnavalescas realizadas/subvencionadas pelo Poder Públicos em 2026 |
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