ATOS ADMINISTRATIVOS
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O QUE SÃO ATOS ADMINISTRATIVOS
Atos administrativos de uma prefeitura são manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública municipal, regidas pelo direito público, para criar, modificar, extinguir ou declarar direitos e obrigações visando ao interesse público.
| Ano | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| 2026 | CONSIDERANDO os elementos coligidos no Procedimento Preparatório Eleitoral nº 06.2026.00002129-3 (Portaria nº 0001/2026/P43ªZE), autuado a partir do Atendimento ministerial nº 05.2026.00016748-7 e da Manifestação perante a Ouvidoria-Geral do Ministério Público do Estado do Ceará sob o nº 11.2026.00008430-0, no bojo do qual se noticiou a realização de evento de propaganda política na data de 19 de setembro de 2026, por volta das 18h35min, na Travessa José Bento, nº 19, Bairro São Mateus, Município de Jucás/CE, em frente ao imóvel de ex-prefeito municipal (fls. 01-02, 08 e 11). | Visualizar Download |

