| 2024 | 458/2025 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE JUCáS A REALIZAR REPASSE FINANCEIRO à ASSOCIAçãO DE MORADORES DO SíTIO CORREDORES E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 15/12/2025 | Visualizar | Download |
| 2025 | 451/2025 | INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JUCÁS PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/10/2025 | Visualizar | Download |
| 2025 | 446/2025 | ALTERA DISPOSIçõES DA LEI COMPLEMENTAR 443/2025, E Dá OUTRAS PROVIDENCIAS. | 02/09/2025 | Visualizar | Download |
| 2025 | 443/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAçãO DE CRéDITO COM INSTITUIçõES FINANCEIRAS PúBLICAS OU PRIVADAS, NACIONAIS OU INTERNACIONAIS, E Dá OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/06/2025 | Visualizar | Download |
| 2025 | 442/2025 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAçãO FISCAL - REFIS MUNICIPAL DE 2025, E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 09/06/2025 | Visualizar | Download |
| 2025 | 441/2025 | DISPõE SOBRE A PRORROGAçãO DA VIGêNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAçãO DE JUCáS-CE E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 02/06/2025 | Visualizar | Download |
| 2025 | 440/2025 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE JUCáS A CELEBRAR PARCERIA, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, COM A ENTIDADE AMAAJ - ASSOCIAçãO DE MãES E AMIGOS DAS PESSOAS AUSTISTAS DE JUCáS. | 26/05/2025 | Visualizar | Download |
| 2025 | 439/2025 | AUTORIZA A CRIAçãO DE CARGO PúBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INTEGRARá O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICIPIO DE JUCáS - ESTADO DO CEARá E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 26/05/2025 | Visualizar | Download |
| 2025 | 438/2025 | 438/2025 | 26/05/2025 | Visualizar | Download |
| 2025 | 437/2025 | INSTITUI A REALIZAçãO DA EXPOSIçãO AGROPECUáRIA DE JUCáS, FESTA BODE DE OURO, A SER INCLUíDA NO CALENDáRIO DE EVENTOS DO MUNICíPIO DE JUCáS, E REALIZADA NA úLTIMA SEMANA DE OUTUBRO DE CADA ANO, E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 09/05/2025 | Visualizar | Download |
| 2025 | 436/2025 | AUTORIZA A CRIAçãO DE CARGOS PúBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INTEGRARãO O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICíPIO DE JUCáS - ESTADO DO CEARá E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 09/05/2025 | Visualizar | Download |
| 2025 | 435/2025 | ISPõE SOBRE AS DIRETRIZES ORçAMENTáRIAS PARA O EXERCíCIO FINANCEIRO DE 2026 E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 09/05/2025 | Visualizar | Download |
| 2025 | 434/2025 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE JUCáS A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAçãO COMUNITáRIA DE SãO PEDRO DO NORTE PARA A REALIZAçãO DO COPãO DA VILA SãO PEDRO DO NORTE - 2025 E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 11/04/2025 | Visualizar | Download |
| 2025 | 433/2025 | ESTABELE REDUçãO DE CARGA HORáRIA PARA SERVIDORES MUNICIPAIS QUE TENHA CôNJUGE, COMPANHEIRO, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIêNCIA (PCD) OU COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, QUE NECESSITE DE ASSISTêNCIA PERMANENTE. | 11/04/2025 | Visualizar | Download |
| 2025 | 432/2025 | ALTERA A QUANTIDADE DO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL PREVISTA NO QUADRO DE PESSOAL DO ARTIGO 18, DA LEI MUNICIPAL Nº 244, 15 DE FEVEREIRO DE 2019 | 21/03/2025 | Visualizar | Download |
| 2025 | 431/2025 | DISPõE SOBRE A CRIAçAõ DO CENTRO DE FORMAçãO, INSTRUçãO, CAPACITAçãO E APERFEIçOAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE JUCáS - CE, NOS TERMOS DO ART. 12, DA LEI FEDERAL Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014, E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 21/03/2025 | Visualizar | Download |
| 2025 | 430/2025 | CONCESSãO DO TITULO DE UTILIDADE PúBLICA MUNICIAL A ASSOCIAçãO DE MãES E AMIGOS DAS PESSOAS AUTISTAS DE JUCáS - AMAAJ, NO MUNICíPIO DE JUCáS-CE, E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 12/03/2025 | Visualizar | Download |
| 2025 | 429/2025 | ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 071/2013, NA FORMA QUE INDICA | 12/03/2025 | Visualizar | Download |
| 2025 | 428/2025 | REAJUSTA O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PúBLICOS DA CâMARA DE VEREADORES DE JUCáS/CE, E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 21/02/2025 | Visualizar | Download |
| 2025 | 427/2025 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE JUCáS A CELEBRAR TERMO DE FORMENTO COM A ENTIDADE APAE - ASSOCIAçãO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUATU, E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 21/02/2025 | Visualizar | Download |
| 2025 | 426/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAçãO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLáVEIS DO MUNICíPIO DE JUCáS E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 21/02/2025 | Visualizar | Download |
| 2025 | 425/2025 | AUTORIZA O MUNICíPIO DE JUCáS A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAçãO PATINHAS JUCAENSE E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2025 | Visualizar | Download |
| 2025 | 424/2025 | DISPõE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE A DISTâNCIA, BEM COMO DISPõE SOBRE A IMPLANTAçãO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL NO âMBITO DO MUNICíPIO DE JUCáS E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 12/02/2025 | Visualizar | Download |
| 2025 | 423/2025 | ESTABELECE O VALOR DO PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTéRIO PúBLICO DA EDUCAçãO BáSICA DO MUNICíPIO DE JUCáS E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 12/02/2025 | Visualizar | Download |
| 2025 | 422/2025 | DISPõE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MíNIMO PARA SERVIDORES PúBLICOS DO MUNICíPIO DE JUCáS E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 12/02/2025 | Visualizar | Download |
| 2024 | 421/2024 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 365/2024, NA FORMA QUE INDICA | 18/12/2024 | Visualizar | Download |
| 2024 | 420/2024 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICíPIO DE JUCáS PARA O EXERCíCIO FINANCEIRO DE 2025, NA FORMA QUE INDICA. | 25/11/2024 | Visualizar | Download |
| 2024 | 419/2024 | DISPõE SOBRE A DENOMINAçãO DO COMPLEXO POLIESPORTIVO LOCALIZADO NA AVENIDA HOSANA BARROS CAVALCANTE, NO DISTRITO MEL, JUCáS - CE | 18/11/2024 | Visualizar | Download |
| 2024 | 418/2024 | DISPõE SOBRE A CONTRATAçãO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORáRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PúBLICO, NOS TERMOS DO INSISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIçãO FEDERAL, E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 22/10/2024 | Visualizar | Download |
| 2024 | 417/2024 | AUTORIZA E DEFINE NORMAS GERAIS PARA REALIZAçãO DE CONCURSO PúBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICíPIO DE JUCáS - ESTADO DO CEARá E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 20/09/2024 | Visualizar | Download |
| 2024 | 415/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRéDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORçAMENTO FISCAL E Dá SEGURIDADE SOCIAL Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 05/08/2024 | Visualizar | Download |
| 2024 | 416/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRéDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORçAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 05/08/2024 | Visualizar | Download |
| 2024 | 414/2024 | NORMATIZA NO AMBITO DO MUNICíPIO DE JUCáS/CE, COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, QUE INSTITUI NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENçãO PRIMáRIA à SAúDE NO âMBITO DO SISTEMA úNICO DE SAúDE (SUS), A UTILIZAçãO DOS RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES AO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAúDE DA FAMíLIA (ESF) E EQUIPES DE SAúDE BUCAL (ESB) DO MUNICíPIO DE JUCáS/CE E REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NºS 351, DE 05 DE MAIO DE 2022, E 366, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 28/06/2024 | Visualizar | Download |
| 2024 | 408/2024 | DA PASSAGEM MOLHADA DO SITIO CRUZ DISTRITO DE CANAFíSTULA, JUCáS-CE | 14/06/2024 | Visualizar | Download |
| 2024 | 413/2024 | DISPõE SOBRE CRIAçãO DA BANDA FILARMôNICA DO MUNICíPIO DE JUCáS/CE E DE OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 14/06/2024 | Visualizar | Download |
| 2024 | 412/2024 | DISPõE SOBRE DENOMINAçãO DA PASSAGEM MOLHADA DO SITIO ANGICO NO DISTRITO SãO PEDRO DO NORTE, MUNICíPIO DE JUCáS | 14/06/2024 | Visualizar | Download |
| 2024 | 411/2024 | DISPõE SOBRE DENOMINAçãO DO CALçADãO DA CAPELA DE SãO JOSé NO SITIO JUREMA, DISTRITO SâO PEDRO DO NORTE, MUNICIPIO DE JUCáS - CE | 14/06/2024 | Visualizar | Download |
| 2024 | 410/2024 | DISPõE SOBRE DENOMINAçãO DO ESPAçO SELO UNICEF NO MUNICIPIO DE JUCáS | 14/06/2024 | Visualizar | Download |
| 2024 | 409/2024 | DISPõE SOBRE DENOMINAçãO DA PASSAGEM MOLHADA DO SITIO MALA DO DISTRITO CANAFíSTULA, JUCáS - CE | 14/06/2024 | Visualizar | Download |
| 2024 | 407/2024 | DISPõE SOBRE AS DIRETRIZES PRA A ELABORAçãO DA LEI ORçAMENTáRIA DE EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025, E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 10/06/2024 | Visualizar | Download |
| 2024 | 406/2024 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE JUCáS A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAçãO COMUNITáRIA DE SãO PEDRO DO NORTE PARA REALIZAçãO DO COPãO DA VILA SãO PEDRO DO NORTE - 2024 E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 27/05/2024 | Visualizar | Download |
| 2024 | 405/2024 | DISPõE SOBRE DENOMINAçãO DA UBS NA SEDE DO DISTRITO CANAFíSTULA, JUCáS - CE | 22/04/2024 | Visualizar | Download |
| 2024 | 404/2024 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS E A PROMOçãO POR TITULAçãO QUE ESPECIFICA, E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 05/04/2024 | Visualizar | Download |
| 2024 | 402/2024 | CRIA O DIA MUNICIPAL DA VEREADORA NO MUNICíPIO DE JUCáS CEARá | 18/03/2024 | Visualizar | Download |
| 2024 | 401/2024 | DISPõE SOBRE DENOMINAçãO DA UBS NA SEDE DO DISTRITO MONTENEGRO, JUCáS - CE | 18/03/2024 | Visualizar | Download |
| 2024 | 403/2024 | REAJUSTA O SALáRIO-BASE DOS SERVIDORES PúBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS DE JUCáS/CE COM VENCIMENTO SUPERIOR AO SALáRIO MINIMO NACIONAL VIGENTE, COM EXCEçãO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTéRIO PúBLICO DA EDUCAçãO BáSICA, AGENTES COMUNITáRIOS DE SAúDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 18/03/2024 | Visualizar | Download |
| 2024 | 400/2024 | REAJUSTA O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PúBLICOS DA CâMARA DE VEREADORES DE JUCáS/CE, E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 26/02/2024 | Visualizar | Download |
| 2024 | 399/2024 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 365/2022, NA FORMA QUE INDICA | 26/02/2024 | Visualizar | Download |
| 2024 | 398/2024 | REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTéRIO PúBLICO DA EDUCAçãO BáSICA DO MUNICíPIO DE JUCáS E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 26/02/2024 | Visualizar | Download |
| 2024 | 397/2024 | DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MINIMO PARA SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 26/02/2024 | Visualizar | Download |
| 2024 | 396/2024 | DISPõE SOBRE A IMPLANTAçãO DO PROGRAMA ADOTE UMA PRAçA NO MUNICíPIO DE JUCáS E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 26/02/2024 | Visualizar | Download |
| 2024 | 395/2024 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE JUCáS A CELEBRAR PARCERIA, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, COM A ENTIDADE APAE- ASSOCIAçãO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUATU, E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 26/02/2024 | Visualizar | Download |
| 2023 | 394/2023 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 130/2015, NA FROAM QUE INDICA | 11/12/2023 | Visualizar | Download |
| 2023 | 393/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUCáS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024, NA FORMA QUE INDICA | 27/11/2023 | Visualizar | Download |
| 2023 | 392/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAçãO FISCAL - REFIS MUNICIPAL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 23/10/2023 | Visualizar | Download |
| 2023 | 391/2023 | RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PúBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAçãO COMUNITARIA COM AçõES PARTICIPANTES - ASCAP E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 11/10/2023 | Visualizar | Download |
| 2023 | 390/2023 | ADOTA A EDUCAçãO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE JUCáS, ESTADO DO CEARá | 09/10/2023 | Visualizar | Download |
| 2023 | 388/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS QUE PRESTEM SERVIÇO DIRETA OU INDIRETAMENTE AO MUNICÍPIO DE JUCÁS/CE, DESTINADA A EQUIPARAR A REMUNERAÇÃO DESSES SERVIDORES AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA, PREVISTO NO ARTIGO 15-C DA LEI FEDERAL Nº 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/09/2023 | Visualizar | Download |
| 2023 | 389/2023 | AUTORIZA A INSTITUIçãO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAçãO DO AUTISTA PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) RESIDENTES NO MUNICíPIO DE JUCáS E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 20/09/2023 | Visualizar | Download |
| 2023 | 387/2023 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 295/2021, NA FORMA QUE INDICA | 20/09/2023 | Visualizar | Download |
| 2023 | 386/2023 | DISPõE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAçãO E AVISO SOBRE OS DIREITOS DA GESTANTE E ACOMPANHANTE DURANTE O TRABALHO PRé-PARTO, PARTO E PóS-PARTO NO âMBITO DO MUNICíPIO E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 11/09/2023 | Visualizar | Download |
| 2023 | 385/2023 | DISPõE SOBRE DENOMINAçãO DO ESTáDIO MUNICIPAL E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 11/09/2023 | Visualizar | Download |
| 2023 | 384/2023 | INSTITUI O "DIA QUEBRANDO O SILêNCIO" NO MUNICíPIO DE JUCáS E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 11/09/2023 | Visualizar | Download |
| 2023 | 383/2023 | RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PúBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAçãO DAS MULHERES DE SãO PEDRO - AMUSP | 11/09/2023 | Visualizar | Download |
| 2023 | 382/2023 | DISPõE SOBRE A CRIAçãO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANçA PúBLICA - COMSEP, E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 11/08/2023 | Visualizar | Download |
| 2023 | 381/2023 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANçA PúBLICA E DEFESA SOCIAL E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 21/08/2023 | Visualizar | Download |
| 2023 | 380/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 09/08/2023 | Visualizar | Download |
| 2023 | 379/2023 | ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, NA FORMA QUE INDICA. | 19/06/2023 | Visualizar | Download |
| 2023 | 378/2023 | INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DO BRINCAR" E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 18/05/2023 | Visualizar | Download |
| 2023 | 377/2023 | DISPõE SOBRE A REALIZAçãO DE CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS E DE PREVENçãO DE ACIDENTES DURANTE O ACOMPANHAMENTO PRé-NATAL E O REFORçO DESSAS INFORMAçõES NOS HOSPITAIS E NAS CONSULTAS DE ACOMPANHAMENTO DA CRIANçA RECéM-NASCIDA NO âMBITO DO MUNICíPIO DE JUCáS/CE | 25/04/2023 | Visualizar | Download |
| 2023 | 376/2023 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE JUCÁS A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO PATINHAS JUCAENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/04/2023 | Visualizar | Download |
| 2023 | 375/2023 | REAJUSTA O VENCIMENTO-BASE E O SALÁRIOBASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS DE JUCÁS/CE, COM EXCEÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/04/2023 | Visualizar | Download |
| 2023 | 374/2023 | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/03/2023 | Visualizar | Download |
| 2023 | 373/2023 | ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE JUCAS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/03/2023 | Visualizar | Download |
| 2023 | 372/2023 | DISPÕE SOBRE COMISSÕES DE PROTEÇÃO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E NAS ESCOLAS PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE JUCÁS –CEARÁ. | 13/03/2023 | Visualizar | Download |
| 2023 | 371/2023 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/03/2023 | Visualizar | Download |
| 2023 | 370/2023 | RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PATINHAS JUCAENSE | 06/03/2023 | Visualizar | Download |
| 2023 | 369/2023 | REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 06/03/2023 | Visualizar | Download |
| 2023 | 388/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELA DE COMPLEMENTAçãO DO VENCIMENTO AOS ENFERMEIROS, TéCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS QUE PRESTEM SERVIçO DIRETA OU INDIRETAMENTE AO MUNICIPIO DE JUCáS/CE, DESTINADA A EQUIPARAR A REMUNERAçãO DESSES SERVIDORES AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA, PREVISTO NO ARTIGO 15-C DA LEI FEDERAL Nº 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986, COM REDAçãO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 20/09/2023 | Visualizar | Download |
| 2022 | 368/2022 | DISPõE SOBRE AUTORIZAçãO PARA CONCESSãO ONEROSA DE USO DOS BENS PúBLICOS QUE ESPECIFICA E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 15/12/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 367/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICíPIO DE JUCáS PARA O EXERCíCIO FINANCEIRO DE 2023. NA FORMA QUE INDICA | 28/11/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 366/2022 | ALTERA O ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 311/2022 E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 02/09/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 265/2022 | DISPõE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSãO DO NúCLEO GESTOR DAS ESCOLAS DA REDE PúBLICA MUNICIPAL, E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/09/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 364/2022 | AUTORIZA A CESSãO DE USO DE EQUIPAMENTOS DOADO AO MUNICíPIO DE JUCáS PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALRES DO SãO FRANCISCO E DO PARNAíBA - CODEVASF E Dá OUTRAS PROVIDENCIAS. | 19/08/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 363/2022 | INSTITUI O NOVO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMAIS E DOS AGENTES COMUNITáRIOS DE SAúDE E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 12/08/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 362/2022 | REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAúDE DE JUCáS/CE E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 12/08/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 360/2022 | DISPõE SOBRE A CRIAçãO DE CARGOS PúBLICOS DE NATUREZA EFETIVA PARA PROVIMENTO JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JUCáS-CE, E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 05/07/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 361/2022 | DISPõE SOBRE A DIVULGAçãO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NA PáGINA OFICIAL DA PREFEITURA E CâMARA MUNICIPAL NA INTERNET E DA OUTRAS PROVIDêNCIAS | 05/07/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 359/2022 | DISPõE SOBRE A CONCESSãO E O RECEBIMENTO DE PATROCíNIO PELO PODER PUBLICO MUNICIPAL DE JUCáS - CE | 01/07/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 358/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRéDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORçAMENTO FISCAL E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 01/07/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 357/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSãO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE O BEM QUE ESPECIFICA E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 01/07/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 356/2022 | DENOMINAçãO OFICIAL DO SANTUáRIO DE NOSSA SENHORA DO CARMO E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 01/07/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 355/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAçãO DE CRéDITO COM A CAIXA ECONôMICA FEDERAL, E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 354/2022 | DISPõE SOBRE A DOAçãO DE IMóVEL AO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO CEARá E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 30/05/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 353/2022 | ESTABELECE A LEI DE DIRETRIZES ORçAMENTáRIAS (LDO) PARA O EXERCíCIO FINANCEIRO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA. | 27/05/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 352/2022 | AUTORIZA A CELEBRAçãO DE CONVêNIO COM O SINDSEP/JUCáS- CEARá - SINDICATO DOS SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS DE JUCáS - CEARá PARA DISPONIBILIZAçãO DE PLANO DE SAúDE PARA OS SERVIDORES PúBLICOS DO MUNICíPIO DE JUCáS/CE E O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO MEDIANTE REQUERIMENTO EXPRESSO DO SERVIDOR. | 11/05/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 351/2022 | DISPõE SOBRE INCENTIVO VARIáVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE - PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL NO âMBITO DO MUNICíPIO DE JUCáS/CE, E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 05/05/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 350/2022 | DISPõE SOBRE A QUALIFICAçãO E CONTRATAçãO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAçãO SOCIAL, E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 12/04/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 349/2022 | AUTORIZA O MUNICíPIO DE JUCáS A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAçãO COMUNITáRIA DE SãO PEDRO DO NORTE PARA A REALIZAçãO DO COPãO DA VILA SãO PEDRO DO NORTE - 2021/2022 E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 11/04/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 348/2022 | REAJUSTA O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PúBLICOS DA CâMARA DE VEREADORES DE JUCáS/CE E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 21/03/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 347/2022 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AçõES E SERVIçOS DE SANEAMENTO BáSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE JUCáS/CEARá PARA SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRáFICA DO ALTO DO JAGUARIBE E SUAS ASSOCIAçõES FILIADAS, E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 21/03/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 346/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRéDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORçAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 11/03/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 345/2022 | FACULTA O ENVIO DA PRESTAçãO DE CONTAS MENSAL DO EXECUTIVO A CâMARA MUNICIPAL EM DOCUMENTOS DIGITAIS E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 11/03/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 344/2022 | INSTITUI O SERVIçO DE REMOçãO DEPóSITO E GUARDA DE VEICULOS AUTOMOTORES ENVOLVIDOS EM SINISTROS E INFRAçõES PREVISTAS NAS LEGISLAçõES DE TRâNSITO, NO MUNICíPIO DE JUCáS - CE, E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 11/03/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 343/2022 | AUTORIZA O MUNICíPIO DE JUCáS A CELEBRAR PROTOCOLO DE INTENçõES COM O SERVIçO DE APOIO àS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO CEARá - SEBRAE-CE E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 11/03/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 342/2022 | APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFâNCIA DO MUNICíPIO DE JUCáS. | 11/03/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 341/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PARCELAMENTO DE DéBITOS COM O INSTITUO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS OU DIRETAMENTE PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DECORRENTES DE CONTRIBUIçõES PREVIDENCIáRIAS VENCIDAS E NãO PAGAS DA ADMINISTRAçãO DIRETA E INDIRETA, E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 21/02/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 340/2022 | REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO MAGISTéRIO PúBLICO DA EDUCAçãO BáSICA DO MUNICíPIO DE JUCáS E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 21/02/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 339/2022 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL LINEAR SOBRE O VENCIMENTO BASE DAS CATEGORIAS DE SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS CONCURSADOS QUE A LEI INDICA E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 21/02/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 338/2022 | INSTITUI O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PARA OS INTEGRANTES DAS CLASSES DE AGENTE DE TRâNSITO E GUARDA MUNICIPAL E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 21/02/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 337/2022 | DISPõE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MíNIMO PARA SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 21/02/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 349/2022 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE JUCáS A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAçãO COMUNITáRIA DE SãO PEDRO DO NORTE PARA REALIZAçãO DO COPãO DA VILA SãO PEDRO DO NORTE - 2021/2022 E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 11/04/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 349/2022 | AUTORIZA O MUNICíPIO DE JUCáS A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAçãO COMUNITáRIA DE SãO PEDRO DO NORTE PARA A REALIZAçãO DO COPãO DA VILA SãO PEDRO DO NORTE - 2021/2022 E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 11/04/2022 | Visualizar | Download |
| 2022 | 336/2022 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAçãO FISCAL - REFIS MUNICIPAL 2022 E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 21/02/2022 | Visualizar | Download |
| 2021 | 338/2021 | ALTERA CAPUT DO ART 2 DA LEI MUNICIPAL 329/2021 | 23/12/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 336/2021 | RAITIFICAçãO DO PROTOCOLO DE INTENçõES CORRAJ | 23/12/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 335/2021 | AUTORIZA PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PROVISóRIO FUNDEB | 13/12/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 334/2021 | ABERTURA CREDITO ADICIONAL | 06/12/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 333/2021 | AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO SAAE | 06/12/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 332/2021 | INSTITUI HORA DE TRATOR | 06/12/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 331/2021 | RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PúBLICA | 05/11/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 330/2021 | AUTORIZA OUTORGAR PERMISSAO DE USO DE BEM IMóVEL PARA ASSOCIAçãO CATADORES | 05/11/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 329/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMóVEL | 29/10/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 328/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE REGISTRO CIVIL NO HOSPITAL | 29/10/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 327/2021 | AUTORIZA A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM ASSOCIAçãO DE SãO PEDRO COPãO | 29/10/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 326/2021 | AUTORIZA A PRATICA DA CAPOEIRA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS | 29/10/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 325/2021 | LOA 2022 | 29/10/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 324/2021 | DISPõE SOBRE PRIORIDADE PARA MULHERES VITIMA DE VIOLENCIA DOMESTICA NOS PROGRAMAS SOCIAIS | 29/10/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 323/2021 | CONVENIO AABB | 04/10/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 322/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL, ÓRGÃO CONSULTIVO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS-CE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/10/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 321/2021 | PPA 2022 A 2025 | 20/09/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 320/2021 | LEI MUNICIPAL 320/2021 AUTORIZA SAAE CELEBRAR CONVENIO CARIUS | 20/09/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 319/2021 | EMPREENDA_MAIS | 27/08/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 318/2021 | AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - SÃO PEDRO - JUCÁS | 27/08/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 317/2021 | PROGRAMA DE PROTEçãO E PROMOçãO DOS MESTRES DOS SABERES E FAZERES DA CULTURA | 20/08/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 316/2021 | ALTERAçõES LEI MUNICIPAL 307/2021 | 20/08/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 315/2021 | SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE JUCÁS | 20/08/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 314/2021 | RECEBER DOAÇÃO IMOVEL PARTICULAR | 20/08/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 313/2021 | SELO JUCAENSE DE ACESSIBILIDADE | 20/08/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 312/2021 | REVOGA, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 63/2013 | 20/08/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 338/2021 | ALTERA O CAPUT DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 329/2021, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 | 23/12/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 311/2021 | TRATAMENTO FAVORECIDO EMPRESAS LOCAIS | 28/06/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 310/2021 | ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 198/2017 | 21/06/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 309/2021 | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ARIS20210705_12193817 | 21/06/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 308/2021 | INCLUSÃO DO SIMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO | 21/06/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 307/2021 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - FUMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/06/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 306/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA QUE ESTÁ SE FROMANDO ENTRE AS RUAS VICENTE ABDORAL E ANTONIO FRNACISCO DE SOUZA LOCALIZADA NA SEDE DO DISTRITO DE SÃO PEDRO DO NORTE | 07/06/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 305/2021 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE GINÁSIO, NA SEDE DO DISTRITO CANAFISTULA | 07/06/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 304/2021 | LDO 2022 | 07/06/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 303/2021 | AUTORIZA E RATIFICA A SUBSCRIÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL D | 07/05/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 302/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 07/05/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 301/2021 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE GINÁSIO, NA SEDE DO DISTRITO MONTENEGRO | 16/04/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 300/2021 | REPASSE RECURSO SAAE | 16/04/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 299/2021 | AQUISIÇÃO UNIDADE MAIS SAUDE MONTENEGRO | 16/04/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 298/2021 | REFIS 2021 - JUCáS - OFICIAL | 08/04/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 297/2021 | ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE JUCÁS | 29/03/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 296/2021 | REORGANIZAçãO SECRETARIA DESENVOLVIMENTO AGRARIO MEIO AMBIENTE | 29/03/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 295/2021 | MODIFICAçãO DO CONSELHO FUNDEB | 29/03/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 294/2021 | PROTOCOLO DE INTENçõES COMBATE à PANDEMIA DO CORONAVíRUS | 15/03/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 293/2021 | DENOMINAçãO PRAÇA PÚBLICA NO DISTRITO CANAFISTULA | 19/02/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 292/2021 | POLITICA MEIO AMBIENTE | 19/02/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 291/2021 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 1º DO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 191-2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/02/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 290/2021 | AUTORIZA O PODER EXEUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMOVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/02/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 289/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA AGENTE DE DESENVOLVIMENTO RRAL (ADR) NO MUNICIPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/02/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 288/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL CÂNDIDO LAVOR, LOCALIZADA NA RODOVIA JUCÁS-SABOEIRO (CE-284), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/02/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 287/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MNICIPAL A ADQUIRIR IMOVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/02/2021 | Visualizar | Download |
| 2021 | 286/2021 | AUTORIZA A ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO DIRETOR DE FORMA PARTICIPATIVA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/02/2021 | Visualizar | Download |
| 2020 | 285/2020 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ORÇAMENTO FISCAL PROVIDÊNCIAS. | 04/12/2020 | Visualizar | Download |
| 2020 | 284/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO ATRAVÉS DO REGIME JURÍDICO DE PARCERIA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/12/2020 | Visualizar | Download |
| 2020 | 283/2020 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRéDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORçAMENTO FISCAL E Dá OUTRAS PROVIDéNCIAS. | 12/11/2020 | Visualizar | Download |
| 2020 | 282/2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, NA FORMA QUE INDICA. | 03/11/2020 | Visualizar | Download |
| 2020 | 281/2020 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRéDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORçAMENTO FISCAL E Dá OUTRAS PROVIDéNCIAS. | 05/10/2020 | Visualizar | Download |
| 2020 | 280/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CALÇADÃO, LOCALIZADO NA SEDE DO DISTRITO DE SÃO PEDRO DO NORTE, COM FRENTE NA RUA ANTONIO PEREIRA DA SILVA (LADO LESTE) E FUNDOS LIMITANDO-SE COM A PRAÇA JOSÉ JOAQUIM DE SOUZA (LADO OESTE), E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/09/2020 | Visualizar | Download |
| 2020 | 279/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NA SEDE DO DISTRITO DE SÃO PEDRO DO NORTE, LOCALIZADA AO LADO LESTE DA IGREJA MATRIZ DE SÃO PEDRO APÓSTOLO, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/09/2020 | Visualizar | Download |
| 2020 | 278/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NA SEDE DO DISTRITO DE SÃO PEDRO DO NORTE, EM FRENTE À IGREJA MATRIZ DE SÃO PEDRO APÓSTOLO (LADO SUL), E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/09/2020 | Visualizar | Download |
| 2020 | 277/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMOVEL QUE OUTRAS ADOTA INDICA PROVIDÊNCIAS. | 17/08/2020 | Visualizar | Download |
| 2020 | 276/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMOVEL QUE OUTRAS ADOTA INDICA PROVIDÊNCIAS. | 17/08/2020 | Visualizar | Download |
| 2021 | 275/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMOVEL QUE ADOTA E INDICA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2020 | Visualizar | Download |
| 2020 | 274/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMOVEL QUE ADOTA E INDICA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2020 | Visualizar | Download |
| 2020 | 273/2020 | ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. | 29/05/2020 | Visualizar | Download |
| 2020 | 272/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMOVEL QUE INDICA ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/03/2020 | Visualizar | Download |
| 2020 | 271/2020 | ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº. 243, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019. | 12/03/2020 | Visualizar | Download |
| 2021 | 270/2020 | REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/02/2020 | Visualizar | Download |
| 2021 | 268/2020 | APROVA AS ALTERAÇÕES DO PLANO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E - ADOLESCÊNCIA SENDO PMIA, DESENVOLVIDO NO PERÍODO DE 2015 A 2025 NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/02/2020 | Visualizar | Download |
| 2019 | 267/2019 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/12/2019 | Visualizar | Download |
| 2019 | 265/2019 | INSTITUI DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS MENSAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECÍFICAS PARA TIPOS DE CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/11/2019 | Visualizar | Download |
| 2019 | 264/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUMSEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/11/2019 | Visualizar | Download |
| 2019 | 261/2019 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO GINÁSIO DO SÍTIO JUREMA | 25/09/2019 | Visualizar | Download |
| 2019 | 260/2019 | INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS E DOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO | 25/09/2019 | Visualizar | Download |
| 2019 | 259/2019 | INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 25/09/2019 | Visualizar | Download |
| 2019 | 258/2019 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NA RUA MANOEL VENANCIO LEITE | 30/08/2019 | Visualizar | Download |
| 2019 | 257/2019 | CONCEDE AO SEVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL O DEREITO DE FOLGA REMUNERADA PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES ONCOLÓGICOS | 28/06/2019 | Visualizar | Download |
| 2019 | 255/2019 | INSTITUI A SEMANA DO JOVEM ELEITOR | 28/06/2019 | Visualizar | Download |
| 2019 | 254/2019 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS DO ALTO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/06/2019 | Visualizar | Download |
| 2019 | 253/2019 | ESTABELECE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020 | 19/06/2019 | Visualizar | Download |
| 2019 | 252/2019 | DECLARA A BARRAGEM CREBILON LIMA VERDE, PATRIMÔNIO HISTÓRICO MUNICIPAL | 06/05/2019 | Visualizar | Download |
| 2019 | 251/2019 | DENOMINAÇÃO DO CENTRO EPORTIVO RENAN KAIQUE CHAVES LEITE, LOCALIZADO NO ENTORNO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO ÁLVARO CORREIA. | 17/04/2019 | Visualizar | Download |
| 2022 | 249/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL ANUAL | 21/03/2019 | Visualizar | Download |
| 2019 | 248/2019 | FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE | 21/03/2019 | Visualizar | Download |
| 2019 | 246/2019 | INSTITUI O NOVO PISO NO VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL | 22/02/2019 | Visualizar | Download |
| 2019 | 245/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CORREGEDORA E DA OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE JUCÁS | 15/02/2019 | Visualizar | Download |
| 2019 | 244/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE JUCÁS | 15/02/2019 | Visualizar | Download |
| 2019 | 243/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO DEMUTRAN E DA JARI DO MUNICÍCPIO DE JUCÁS | 15/02/2019 | Visualizar | Download |
| 2019 | 242/2019 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MAIS QUALIFICAÇÃO | 14/01/2019 | Visualizar | Download |
| 2017 | 204/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA (COMUNIDADE DE BASE DE EUSÉBIO, TIMBAUBA E SANTA MARIA), VISANDO O APOIO E REPASSE DE RECURSOS PARA AUXILIÁ-LA NA REFORMA DO PRÉDIO, AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 29/08/2017 | Visualizar | Download |
| 2017 | 2013/2017 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/08/2017 | Visualizar | Download |
| 2017 | 202/2017 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 3º “CAPUT”, INCISO I E II, DA LEI MUNICIPAL Nº 132/2015, DE 13 E MARÇO DE 2015, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/06/2017 | Visualizar | Download |
| 2017 | 201/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/06/2017 | Visualizar | Download |
| 2017 | 200/2017 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/05/2017 | Visualizar | Download |
| 2017 | 198/2017 | INSTITUI NO âMBITO DO MUNICíPIO DE JUCáS A “SEMANA DE VALORIZAÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA”, E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 07/04/2017 | Visualizar | Download |
| 2017 | 197/2017 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO PEDRO DO NORTE PARA A REALIZAÇÃO DO 29º COPÃO DA VILA SÃO PEDRO DO NORTE DESTE MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/04/2017 | Visualizar | Download |
| 2017 | 196/2017 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TERRENO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/03/2017 | Visualizar | Download |
| 2017 | 195/2017 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/2017 | Visualizar | Download |
| 2017 | 194/2017 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO §1º DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 215/2003, DE 14 E MARÇO DE 2003, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/2017 | Visualizar | Download |
| 2017 | 193/2017 | DENOMINAÇÃO OFICIAL DO HOSPITAL MUNICIPAL DE JUCAS, ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/03/2017 | Visualizar | Download |
| 2017 | 2017 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 3º “CAPUT”, INCISO I E II, DA LEI MUNICIPAL Nº 132/2015, DE 13 E MARÇO DE 2015, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/01/2021 | Visualizar | Download |
| 2017 | 191/2017 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/03/2013 | Visualizar | Download |
| 2017 | 190/2017 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM NO AMBITO DO MUNICIPIO DE JUCÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/03/2017 | Visualizar | Download |
| 2017 | 189/2017 | CRIA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/03/2017 | Visualizar | Download |
| 2017 | 188/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA FEIRA LIVRE SEMANAL DO MUNICÍPIO DE JUCÁS. | 13/03/2017 | Visualizar | Download |
| 2017 | 187/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A LIGA DESPORTIVA DE JUCÁS - LDJU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/03/2017 | Visualizar | Download |
| 2017 | 186/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ASSOCIAÇÃO DAS GESTÕES AMBIENTAIS LOCAIS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 06/03/2017 | Visualizar | Download |
| 2017 | 185/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAISRECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE JUCÁS,ATRAVÉS DE APOIO FINANCEIRO PARAEXECUÇÃO DE SERVIÇO DE COLETASELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOSRECICLÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 06/03/2017 | Visualizar | Download |
| 2014 | 124/2014 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS à LEI MUNICIPAL Nº 009 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O CóDIGO TRIBUTáRIO MUNICIPAL, E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 27/12/2014 | Visualizar | Download |
| 2009 | 009/2009 | DISPOE SOBRE O CóDIGO TRIBUTáRIO DO MUNICIPIO DE JUCáS E DA OUTRAS PROVIDêNCIAS | 12/11/2009 | Visualizar | Download |
| 2024 | 415/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRéDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORçAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS | 05/08/2024 | Visualizar | Download |
